Requerimento nº 145 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
145
Data de Apresentação
17/05/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal através de setor competente solicitando as seguintes informações:
1. relação dos servidores públicos municipais com licença-prêmio acumulada e vencida e a previsão para fruição destas licenças-prêmio, tendo em vista que o art. 54 da Lei Municipal nº. 4106/2013 dispõe que após cada 60 meses de efetivo e ininterrupto exercício no serviço público municipal, o servidor do quadro permanente fará jus a 3 (três) meses de licença remunerada, a título de prêmio por assiduidade.
2. Previsão da fruição de licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, aos servidores que solicitaram a mesma.
1. relação dos servidores públicos municipais com licença-prêmio acumulada e vencida e a previsão para fruição destas licenças-prêmio, tendo em vista que o art. 54 da Lei Municipal nº. 4106/2013 dispõe que após cada 60 meses de efetivo e ininterrupto exercício no serviço público municipal, o servidor do quadro permanente fará jus a 3 (três) meses de licença remunerada, a título de prêmio por assiduidade.
2. Previsão da fruição de licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, aos servidores que solicitaram a mesma.
Indexação
Observação