Emenda nº 2 de 2019

EMENDA MODIFICATIVA nº 002 na redação do projeto de Lei nº 055 do Executivo, que “Altera a Lei Municipal n.º 4.106, de 11 de outubro de 2013 que “dispõe sobre o plano de cargos, carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras providências”. Para modificar a redação do § 2º do artigo 27, que passa a ter a seguinte redação:

§ 2º A readaptação ocorrerá para cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser em nível igual ou inferior ao inicial, desde que o servidor possua formação compatível, e obedecerá à habilitação legal exigida.