Requerimento nº 233 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
233
Data de Apresentação
03/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando as seguintes informações referente ao Decreto nº 282/2017 que declara de utilidade pública para fins de desapropriação imóvel urbano no município de Francisco Beltrão.
1. Identificação da área quanto sua localização;
2. Qual interesse público para a aquisição da área?
3. Qual a urgência de desapropriação do imóvel?
4. Cópia de Pericia de avaliação do imóvel e do ato que nomeia a comissão avaliadora;
5. Se houve celebração de acordo, valores acordados e qual a rubrica da dotação orçamentária;
6. Cópia dos comprovantes de quitação do IPTU e demais tributos incidentes sobre o imóvel objeto de desapropriação pagos nos últimos 10 anos.
1. Identificação da área quanto sua localização;
2. Qual interesse público para a aquisição da área?
3. Qual a urgência de desapropriação do imóvel?
4. Cópia de Pericia de avaliação do imóvel e do ato que nomeia a comissão avaliadora;
5. Se houve celebração de acordo, valores acordados e qual a rubrica da dotação orçamentária;
6. Cópia dos comprovantes de quitação do IPTU e demais tributos incidentes sobre o imóvel objeto de desapropriação pagos nos últimos 10 anos.
Indexação
Observação