Requerimento nº 3 de 2019

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando os seguintes documentos que comprovam o cumprimento das seguintes obrigações da empresa Tiago Antunes Correa Coleta de Resíduos – ME, referente ao contrato de prestação de serviços nº 412/18 e Pregão nº 88/18:
1. Certificado de destinação dos resíduos (CDR) á locais habilitados e licenciados por órgão competente;
2. Responsável técnico da empresa;
3. Locais e datas de arrecadação já realizadas;
4. Local de destinação e armazenamento dos resíduos com endereço completo;
5. Comprovação da descaracterização ou reciclagem do material;
6. Relação e ficha funcional dos funcionários com cópia de entrega dos equipamentos de segurança individual;
7. Cópia de documentos e licenças exigidas pelo órgão de controle de poluição ambiental;
8. Comprovação de veículo adequado para coleta e transporte, com cópia do Certificado do registro do Veículo sob responsabilidade da contratada.