Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 2 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ano
2021
Número
2
Data de Apresentação
08/01/2021
Número do Protocolo
2
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
URGÊNCIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Francisco Beltrão - REFIS "Nossa Gente em Dia", altera a Lei Municipal nº 2.152 de 10 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada