Indicação nº 78 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
78
Data de Apresentação
15/03/2021
Número do Protocolo
171
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, esteja viabilizando as seguintes medidas, tendo em vista a pandemia pela qual a humanidade perpassa:
1. Prorrogação de pagamento das competências de março, abril e maio do ISS em 90 dias.
2. Suspenção de protestos extrajudiciais da dívida ativa e inclusão no Serasa por 90 dias.
3. Suspensão dos prazos dos processos administrativos fiscais que estão em tramitação.
4. Ampliação do prazo de validade da certidão negativa de débitos em 90 dias.
1. Prorrogação de pagamento das competências de março, abril e maio do ISS em 90 dias.
2. Suspenção de protestos extrajudiciais da dívida ativa e inclusão no Serasa por 90 dias.
3. Suspensão dos prazos dos processos administrativos fiscais que estão em tramitação.
4. Ampliação do prazo de validade da certidão negativa de débitos em 90 dias.
Indexação
Observação