Requerimento nº 18 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
18
Data de Apresentação
08/02/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício aos Ministérios da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, solicitando providências para reverter a Circular nº 5 que impõe o fim da cobrança tarifária antidumping, que vigorava desde 2001, sobre a importação de leite em pó, integral ou desnatado da União Europeia e Nova Zelândia, medida que ataca principalmente, os produtores de leite da Agricultura Familiar, que hoje é o setor responsável por 60% da produção no Brasil. Solicitamos que seja encaminhada cópia aos Deputados Estaduais Luciana Rafagnin e Wilmar Reichembach.
Indexação
Observação