Requerimento nº 66 de 2021

REQUERER, após ouvido o plenário, seja enviado ofício ao Executivo Municipal, considerando que os princípios da transparência, eficiência, legalidade, moralidade e publicidade devem nortear a atuação da administração pública, por meio de seus gestores, para fins de esclarecimento público, que envie a essa Casa de Leis, detalhadamente, prestação de contas relativa a todos os recursos financeiros recebidos pelo município dos governos federal e estadual e das ações de contingenciamento adotadas, para o enfrentamento e combate ao coronavírus (covid-19), desde o início da pandemia até a presente data. Ressaltando que os documentos relativos a essa prestação de contas deverão ser elaborados de forma mais didática possível, viabilizando a sua compreensão por toda a comunidade, tendo em conta que se trata de informações técnicas da área contábil, as quais muitas vezes são de difícil compreensão pela comunidade em geral – incluindo em tais documentos de forma expressa onde e de que forma estes recursos foram aplicados com o apontamento em planilhas, demonstrando a respectiva aplicação.