Indicação nº 133 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
133
Data de Apresentação
06/04/2021
Número do Protocolo
287
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que encaminhe Projeto de Lei que disponha sobre a obrigatoriedade dos proprietários lindeiros pelo chanframento e manutenção dos barrancos e dos acostamentos ao longo das estradas rurais, bem como da proibição em manter ou depositar nas áreas lindeiras próximas às estradas rurais municipais, ervas daninhas, pedras, tocos, restos de culturas ou qualquer outro material indesejável que prejudique o tráfego, a segurança, a conservação e manutenção da via rural
Indexação
Observação