Requerimento nº 31 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
31
Data de Apresentação
22/01/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando informações se esta sendo efetuado o repasse do valor correspondente a integralidade da verba disponibilizada pelo governo federal aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates a Endemias, a título de vencimento pelo desempenho da atividade, conforme Lei municipal nº 4.108/2013, alterada pela Lei nº 4.168/2014.
Indexação
Observação