Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 12 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Ano
2021
Número
12
Data de Apresentação
10/05/2021
Número do Protocolo
407
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Condiciona a validade jurídica dos contratos e aditivos de locação de imóveis particulares destinados ao atendimento do interesse público da administração à autorização legislativa prévia, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Indexação
Observação