Requerimento nº 41 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
41
Data de Apresentação
20/02/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando pela revogação do capítulo V (artigo 195, incisos e parágrafo único) do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº. 2152/93) que estabelece a incidência da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios sobre todas as edificações sujeitas ao pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), considerando que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança de Taxas de Incêndio pelos Municípios, em maio de 2017, em tese de repercussão geral (Recurso Extraordinário 643.247).
Indexação
Observação