Requerimento nº 191 de 2021

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através da procuradoria jurídica do município, solicitando a legalidade bem como a fundamentação do decreto 112/2021 que suspende a gratuidade do transporte coletivo urbano para idosos, em face da Lei Federal 10.741/2003, art. 39, onde assegura a gratuidade para maiores de 65 anos nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, se o decreto afronta norma hierarquicamente superior e fere direito adquirido. Solicitamos ainda, se haverá ressarcimento desses usuários maiores de 65 anos, tendo em vista que foram obrigados a aceitar um ônus que contraria seu direito adquirido e uma Lei Federal.