Requerimento nº 46 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
46
Data de Apresentação
13/04/2020
Número do Protocolo
159
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
URGÊNCIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor Competente, solicitando informações, considerando o Decreto Municipal nº 160 de 24 de março de 2020, que suspendeu os contratos de servidores admitidos de maneira temporária através do Processo Seletivo Simplificado:
• Qual o embasamento legal para a suspensão por decreto, dos contratos referentes ao PSS, tendo em vista que não há previsão de causas de suspensão no texto da Lei Municipal nº 4054/2013, que rege os contratos através do PSS;
• Houve critério econômico para a suspensão dos contratos pelo decreto? Em caso positivo, apresentar o estudo de impacto na folha com a referida suspensão;
• Há interesse da Administração em prorrogar a suspensão dos contratos? Caso a resposta seja afirmativa, apresentar o prazo de prorrogação pretendido.
• Qual o embasamento legal para a suspensão por decreto, dos contratos referentes ao PSS, tendo em vista que não há previsão de causas de suspensão no texto da Lei Municipal nº 4054/2013, que rege os contratos através do PSS;
• Houve critério econômico para a suspensão dos contratos pelo decreto? Em caso positivo, apresentar o estudo de impacto na folha com a referida suspensão;
• Há interesse da Administração em prorrogar a suspensão dos contratos? Caso a resposta seja afirmativa, apresentar o prazo de prorrogação pretendido.
Indexação
Observação