Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 3 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Ano
2022
Número
3
Data de Apresentação
01/02/2022
Número do Protocolo
21
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Política Municipal de Proteção à Vida Animal, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa à Vida Animal e dá outras providências.
Indexação
Observação