Requerimento nº 24 de 2022

REQUERER ao Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias nos termos art. 46 da Lei Orgânica deste município e Lei de Acesso à Informação nº 12.527, a relação dos cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, elencando cada cargo com o correspondente vencimento e data de nomeação.
Para mais, solicito gentilmente à secretaria o encaminhamento de cópia deste requerimento ao Ministério Público de Francisco Beltrão, através do Grupo Especializado de Combate a Corrupção – GAECO, para que atue como fiscal da lei no que diz respeito ao cumprimento do prazo de resposta (30 dias) do Executivo.