Requerimento nº 82 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
82
Data de Apresentação
12/04/2022
Número do Protocolo
283
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Município Municipal, solicitando a criação de Secretaria de Proteção e Defesa Animal, a qual objetiva o desenvolvimento e execução de políticas e ações públicas voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem estar animal no município de Francisco Beltrão - Paraná, bem como a fiscalização administrativa de maus tratos, reforçando-se a fiscalização municipal que atualmente é precária, impondo-se multa e dá outras providências.
Indexação
Observação