Requerimento nº 105 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
105
Data de Apresentação
16/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações da viabilidade de alteração legislativa do artigo 32, inciso III, da Lei Municipal nº. 2.152/1993 (Código Tributário Municipal) afim de que seja reduzida a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento).
Indexação
Observação