Emenda nº 20 de 2022

EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 21/2022 do Legislativo, que “altera dispositivos da Lei Municipal nº. 4.148/2013 que trata do Plano de Cargos, Carreira e Valorização do Servidor Público ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão e dá outras providências”, para modificar a redação do art. 12 e dos anexo IV e VI do Projeto de Lei nº 21/2022 do Legislativo, nestes termos:

“Art. 12 - Ficam alterados os números de vagas de cargos de provimento em comissão e os níveis de vencimento, passando a vigorar os Anexos IV e VI da Lei Municipal nº. 4.148/2013, conforme os Anexos IV e VI desta proposição.”