Emenda nº 21 de 2022

O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, propor EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 019/22 do Legislativo, alterando o Art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. Art. 6° Para a realização de transporte escolar da Rede Pública Municipal só serão aceitos veículos:

I – ônibus com até 25 anos contados da data de fabricação;
II – Micro ônibus com até 19 anos contados da data de fabricação;
III – Vans e Kombis 15 anos contados da data de fabricação;