Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 13 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Cancelamento de Reunião | Ofício | 26/04/2023 | Assessor Parlamentar | oficio_-_cancelamento_de_reuniao_20230426_0001.pdf |
| Parecer e Votação | Parecer | 28/04/2023 | Comissão Permanente de Redação e Justiça | parecer_crj_-_pl_13-23_-_legislativo_20230428_0001.pdf |