Indicação nº 177 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
177
Data de Apresentação
18/05/2023
Número do Protocolo
346
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, que encaminhe projeto de lei que altere o regime jurídico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, equiparando-os aos servidores estatutários municipais.
Indexação
Observação