Indicação nº 181 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
181
Data de Apresentação
23/05/2023
Número do Protocolo
364
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, conceder Programa de Recuperação Fiscal, mais conhecido como REFIS, reduzindo honorários dos procuradores municipais.
Indexação
Observação