Autorias (Requerimento nº 92 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CSBM - Comissão de Saúde, Bem-Estar e Meio Ambiente | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CSBM - Comissão de Saúde, Bem-Estar e Meio Ambiente | Comissão | Sim |