Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 31 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 31/2023 - Executivo | Parecer | 15/06/2023 | Comissão Permanente de Redação e Justiça | parecer_crj_-_pl_31_-_executivo_20230616_0001.pdf |
| Parecer e Votação | Parecer | 19/06/2023 | Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte |