Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 35 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Redação e Justiça | Parecer | 29/06/2023 | Comissão Permanente de Redação e Justiça | parecer_crj_-_pl_no_35_-_legislativo_20230629_0001.pdf |