Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 37 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer e Votação | Parecer | 03/07/2023 | Comissão Permanente de Saúde, Bem-Estar e Meio Ambiente | parecer_csbma_-_projeto_no_37_-_legislativo_20230705_0001.pdf |
| Parecer da Comissão de Redação e Justiça | Parecer | 29/06/2023 | Comissão Permanente de Redação e Justiça | parecer_crj_-_pl_no_37_-_legislativo_20230629_0001.pdf |
| Cancelamento de pareceres | Ofício | 26/06/2023 | Comissão Permanente de Redação e Justiça | cancelamento_de_pareceres_20230705_0001.pdf |