Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 64 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DE COMISSAO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 18/08/2023 | REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_comissao_redacao_e_justica_-_projeto_de_lei_64_-_executivo.pdf |