Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSAO RJ PROJETO DE DECRETO | Parecer | 18/08/2023 | REDAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_comissao_redacao_e_justica_-_projeto_de_decreto_03__-_legislativo.pdf |