Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 28 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| OFICIO 04/23 - SOLICITANDO INFORMAÇOES LICITAÇÕES | Ofício | 09/10/2023 | RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA | oficio_04-2023_-_comissao_rj_-_pl_28-23.pdf |
| OFICIO SOLICITANDO SUBSTUTIVO GERAL | Ofício | 24/10/2023 | RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA | oficio_no_05_-_comissao_de_redacao_e_justica_-_solicitacao_de_substitutivo_geral_ao_projeto_de_lei_no_28-2023.doc |