Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 53 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURIDICO AO PL Nº 53 LEGISLATIVO | Parecer Jurídico | 17/11/2023 | Assessor Jurídico | parecer_juridico_projeto_de_lei_n.53-2023_legislativo.pdf |
| PARECER RELATOR DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS | Parecer | 20/11/2023 | RELATOR | parecer_relator_protecao_dos_direitos_animais__-_pl_53_legislativo.pdf |
| PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 20/11/2023 | RELATOR | parecer_relator_redacao_e_justica_-_pl_53_legislativo.pdf |