Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 62 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 06/12/2023 | RELATOR | parecer_relator_redacao_e_justica_ao_pl_62-23_legislativo.pdf |