Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 12 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 08/04/2024 | RELATOR | parecer_redacao_e_justica_pl_12-24_legislativo.pdf |
| PARECER COMISSÃO SAÚDE, BEM ESTAR E MEIO AMBIENTE | Parecer | 30/05/2024 | RELATOR | parecer_relator_comissao_saude_-_pl_12_legislativo.pdf |
| PARECER JURIDICO | Parecer Jurídico | 22/04/2024 | Assessor Jurídico | parecer_juridico_projeto_de_lei_n.12-24_legislativo.pdf |