Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 19 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Ano
2024
Número
19
Data de Apresentação
22/04/2024
Número do Protocolo
223
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Cria dispositivo na Lei Municipal nº. 4.576/2018, que declara de interesse social para fins de regularização fundiária área que especifica, estabelece critérios e procedimentos de regulamentação para fins de moradia e dá outras providências.
Indexação
Observação