Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 19 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 07/06/2024 | RELATOR | parecer_relator_financas_e_orcamentos_pl_19_-_executivo.pdf |
| PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 10/06/2024 | RELATOR | parecer_relator_comissao_redacao_e_justica_pl_19_-_executivo.pdf |