Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 16 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 24/06/2024 | RELATOR | parecer_relator_redacao_e_justica_pl_16_-__executivo.pdf |