Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 50 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER RELATOR EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | Parecer | 02/12/2024 | RELATOR | parecer_relator_educacao_pl_50-2024_legislativo.pdf |
| PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 02/12/2024 | RELATOR | parecer_relator_comissao_redacao_e_justica_-_pl_50_legislativo.pdf |