Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 51 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER RELATOR REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 02/12/2024 | RELATOR | parecer_relator_comissao_redacao_e_justica_-_pl_51_legislativo_2024.pdf |