Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 17 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ano
2019
Número
17
Data de Apresentação
24/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n.º 3.345 de 09 de maio de 2007 e dá outras providências.
Indexação
ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO IMÓVEIS PARTICULARES
Observação
Norma Jurídica Relacionada