Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 6 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo
Ano
2025
Número
6
Data de Apresentação
19/03/2025
Número do Protocolo
482
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município de Francisco Beltrão a
receber, por doação, áreas destinadas à
regularização de via pública e dá outras
providências.
receber, por doação, áreas destinadas à
regularização de via pública e dá outras
providências.
Indexação
Observação