Indicação nº 223 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
223
Data de Apresentação
19/03/2025
Número do Protocolo
474
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICAR ao Executivo Municipal, que realize estudos e implementação, no Estatuto dos Servidores Públicos, um dispositivo legal que regulamenta a permuta entre servidores municipais, possibilitando a troca de local de trabalho entre servidores que ocupem cargas equivalentes ou similares, sem que isso implique prejuízo ao vínculo empregatício, à estabilidade ou aos direitos adquiridos. Essa medida visa proporcionar maior flexibilidade aos servidores, permitindo ajustes nas lotações em conformidade com a necessidade administrativa e o interesse dos próprios funcionários, sem comprometer a eficiência e a continuidade do serviço público.
Indexação
Observação