Indicação nº 223 de 2025

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Indicação

Ano

2025

Número

223

Data de Apresentação

19/03/2025

Número do Protocolo

474

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    ORDINÁRIA

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    INDICAR ao Executivo Municipal, que realize estudos e implementação, no Estatuto dos Servidores Públicos, um dispositivo legal que regulamenta a permuta entre servidores municipais, possibilitando a troca de local de trabalho entre servidores que ocupem cargas equivalentes ou similares, sem que isso implique prejuízo ao vínculo empregatício, à estabilidade ou aos direitos adquiridos. Essa medida visa proporcionar maior flexibilidade aos servidores, permitindo ajustes nas lotações em conformidade com a necessidade administrativa e o interesse dos próprios funcionários, sem comprometer a eficiência e a continuidade do serviço público.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 474/2025, Data Protocolo: 19/03/2025 - Horário: 8:40:02