Emenda nº 5 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2025
Número
5
Data de Apresentação
04/04/2025
Número do Protocolo
556
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENDA ADITIVA 001/2025 ao Projeto de Lei nº 04/25 do Legislativo, incluí o parágrafo único no art. 3º do projeto, com a seguinte redação:
Art. 3º - ...
I ...
II ...
III ...
Paragrafo único. A lavratura do termo de autuação será realizada pela prefeitura por meio do setor competente, o prazo para recorrer será de 10 (dez) dias úteis, devendo o recurso ser protocolado junto a Secretaria de Meio Ambiente, órgão que ficará responsável pela deliberação e julgamento.
Art. 3º - ...
I ...
II ...
III ...
Paragrafo único. A lavratura do termo de autuação será realizada pela prefeitura por meio do setor competente, o prazo para recorrer será de 10 (dez) dias úteis, devendo o recurso ser protocolado junto a Secretaria de Meio Ambiente, órgão que ficará responsável pela deliberação e julgamento.
Indexação
Observação