Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 12/06/2025 | parecer_redacao_-_projeto_de_decreto_legislativo_01-2025.pdf |