Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 34 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 19/09/2025 | parecer_juridico_-_pl_34-2025_do_legislativo.pdf | |
| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 23/06/2025 | parecer_redacao_-_pl_34-2025_legislativo.pdf |