Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 40 de 2025)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CRJ - Comissão de Redação e Justiça |
| CSBM - Comissão de Saúde, Bem-Estar e Meio Ambiente |
| Comissão |
|---|
| CRJ - Comissão de Redação e Justiça |
| CSBM - Comissão de Saúde, Bem-Estar e Meio Ambiente |