Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 51 de 2025)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CRJ - Comissão de Redação e Justiça |
| CDPDA - Comissão e Defesa e Proteção dos Direitos dos Animais |
| Comissão |
|---|
| CRJ - Comissão de Redação e Justiça |
| CDPDA - Comissão e Defesa e Proteção dos Direitos dos Animais |