Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 57 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 09/09/2025 | parecer_juridico_-_pl_57_do_legislativo.pdf | |
| COMISSÃO DE SAÚDE, BEM-ESTAR E MEIO AMBIENTE | Parecer | 09/09/2025 | parecer_saude_-_pl_57-25_do_legislativo.pdf | |
| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 22/09/2025 | parecer_redacao_-_pl_57-2025_do_legislativo.pdf |