Requerimento nº 331 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
331
Data de Apresentação
17/06/2025
Número do Protocolo
962
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre o cumprimento da Lei Federal nº14.654/2023 que determina que os entes públicos devem divulgar de forma clara, acessível e atualizada a relação de medicamentos disponíveis na rede pública de saúde. Solicita-se saber se há cumprimento da devida lei e caso contrário que essas informações sejam disponibilizadas no portal da transparência e em murais de farmácias municipais.
Indexação
Observação