Documentos Acessórios (Emenda nº 23 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 22/09/2025 | parecer_redacao_-_emenda_supressiva_01_ao_pl_14-2025_legislativo.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | Parecer | 22/09/2025 | parecer_redacao_-_emenda_supressiva_01_ao_pl_14-2025_legislativo.pdf |