Requerimento nº 373 de 2025

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao executivo municipal solicitando as seguintes informações acerca da aplicação da Lei Municipal nº 4.554/2018, que trata da obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros para professores e funcionários das instituições de ensino públicas e privadas do Município, incluindo escolas, centros de educação infantil e berçários:
1. Quantos cursos de capacitação em primeiros socorros foram ofertados às instituições públicas de ensino desde a publicação da referida lei até a presente data?
2. Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 4.554/2018, que prevê a possibilidade de sanção em caso de descumprimento, foi aplicada alguma multa a instituições públicas ou privadas pela inobservância da legislação, desde sua entrada em vigor até os dias atuais?
3. O Executivo Municipal possui atualmente algum cronograma estruturado para a aplicação efetiva da lei, considerando a alta demanda por capacitação nas instituições de ensino públicas municipais?